# Registro público: TRT12 — 00001067720235120007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741214/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741214.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e4b8b01e367d87e783b8b2c3eff907bd73e7683802495bb4861edb2f7896a0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Segurança e/ou Medicina do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-09T17:22:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-02-10T15:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-02-16T16:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T09:29:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-04-04T14:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-04-04T17:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-04-12T17:18:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-04-13T11:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-04-13T11:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-04-19T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-05-12T15:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-05-16T11:47:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-05-17T11:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-05-17T15:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-05-19T20:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-05-22T17:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-06-28T15:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-07-10T19:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-07-11T05:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-07-11T14:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-07-13T09:48:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-07-14T13:50:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-08-15T10:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-08-15T11:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-08-21T13:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-08-21T13:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-08-21T13:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-08-21T13:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-08-21T13:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-08-22T01:24:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-08-22T01:24:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-09-15T10:05:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-09-15T15:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-09-15T16:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-09-15T16:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-09-15T18:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-09-16T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-09-16T01:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-09-16T01:21:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-09-18T17:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19393", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741214.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10400)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e4b8b01e367d87e783b8b2c3eff907bd73e7683802495bb4861edb2f7896a0c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Segurança e/ou Medicina do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-10-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-05-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-02-09 trata do assunto oficial «Segurança e/ou Medicina do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-10-21 trata do assunto oficial «Segurança e/ou Medicina do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-14 trata do assunto oficial «Segurança e/ou Medicina do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:09:17\.922000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230209172247
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e4b8b01e367d87e783b8b2c3eff907bd73e7683802495bb4861edb2f7896a0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001187120235120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235005/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT12 — 00001203120235120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285518/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / VARA DO TRABALHO DE MAFRA
- [TRF1 — 00003109320054013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 01ª Patos de Minas
- [TRT12 — 00001184220175120059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- [TRF6 — 00002889220014013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- [TJPB — 00009052820148150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TJPI — 00002322420038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 2ª VARA DE ALTOS
- [TRF1 — 00002823520034013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 04ª - Cuiabá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001067720235120007 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Segurança e/ou Medicina do Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 128 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e4b8b01e367d87e783b8b2c3eff907bd73e7683802495bb4861edb2f7896a0c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5e4b8b01e367d87e783b8b2c3eff907bd73e7683802495bb4861edb2f7896a0c
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