# Registro público: TRF6 — 00002094720104013817 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Paracatu - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741246/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741246.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84b4195acddf9d9441472f7eaf01adc68ea8d9ce39017ef9ac6e00553e5e9e57 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-06 - **Último ato com data válida:** 2020-01-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-28** — Intimação (TPU 12263) > **2019-10-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-22** — Intimação (TPU 12263) > **2019-10-14** — Intimação (TPU 12263) > **2019-10-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-10-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cofins ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-12-06T18:33:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2011-02-25T16:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-05-10T11:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-07-13T18:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-13T10:40:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-09-12T18:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-01-14T12:28:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-08T17:02:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-11T12:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-02-25T16:48:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-25T16:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-02T11:46:41.000Z — Citação (TPU 12284) - 2011-03-02T18:22:55.000Z — Citação (TPU 12284) - 2011-03-14T15:58:56.000Z — Citação (TPU 12284) - 2011-04-01T18:48:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2011-04-11T12:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-13T13:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-25T14:35:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-25T15:20:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-26T09:39:13.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-05-27T13:05:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-14T12:30:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-14T16:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-19T17:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-20T09:32:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-20T11:04:24.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-07-29T11:17:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-22T15:05:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-07-20T12:35:51.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-07-27T10:53:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-08T14:43:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T13:17:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-18T13:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T16:04:33.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-09-21T09:00:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-02T15:50:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-25T16:13:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-01-14T12:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-14T12:29:31.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2013-01-18T11:28:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741246.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84b4195acddf9d9441472f7eaf01adc68ea8d9ce39017ef9ac6e00553e5e9e57.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-06 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-01-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-11-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-08-22 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-25 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-29 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:14:38\.096039080Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-12\-06T18:31:53\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 84b4195acddf9d9441472f7eaf01adc68ea8d9ce39017ef9ac6e00553e5e9e57 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002858020054013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002065520064013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745330/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - [TRF1 — 00003095520124014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 04ª - Teresina - [TRF6 — 00002844520074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003091020064013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 19ª - Salvador - [TRF1 — 00003090420054013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 02ª - Rio Branco - [TJPB — 00007863320008150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734708/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TRF3 — 00090487120034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 84b4195acddf9d9441472f7eaf01adc68ea8d9ce39017ef9ac6e00553e5e9e57 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002094720104013817 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Paracatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 84b4195acddf9d9441472f7eaf01adc68ea8d9ce39017ef9ac6e00553e5e9e57 - **SHA-256 do comentário:** 4e6b0612f25b8d7ef6cc922d66b494d3a40579d7703c72921a3f1e732e6e692d