# Registro público: TJRJ — 00186891220138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574127/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1707d59044eba4012f17444fbf8052fe3beee9d8e7b203cacab762933672b50a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-17
- **Último ato com data válida:** 2022-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-11-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-09-26** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2017-09-26** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-17T18:30:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-11-04T17:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-27T12:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-16T14:00:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2014-01-24T16:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-28T16:12:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-03-15T15:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-11T15:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-18T12:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-18T17:20:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-08-27T16:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-24T16:41:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-02-23T17:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-09T14:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-18T16:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-19T16:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-27T16:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-19T18:12:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-25T18:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-18T16:44:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-27T19:15:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-11-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-28T11:06:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-03-15T15:04:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-15T15:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-15T15:09:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-17T13:28:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-03-17T14:14:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-05-16T11:44:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-18T12:26:49.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-08-27T16:41:30.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-10-24T17:05:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-24T15:51:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-24T16:00:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-08-24T16:01:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-24T16:10:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-12-27T17:32:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574127.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-24 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:34\.965076115Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-10\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1707d59044eba4012f17444fbf8052fe3beee9d8e7b203cacab762933672b50a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00213818120138190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00247064320138190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJPB — 00006975720198150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única de Teixeira
- [TJRJ — 00607124620038190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAPITAL 27 VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00007139120188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJDFT — 00276707620128070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00039916120118260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CUMULATIVA DE MONTE APRAZIVEL
- [TJDFT — 00160919720178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA