# Registro público: TJSE — 00422208120168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741312/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741312.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f1430f2e4bf34d458ef071380920855938ab77225a91c9d1e36b31f7859a18ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-18 - **Último ato com data válida:** 2016-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-25** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-10-24** — Petição (TPU 85) > **2016-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda | Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-24T14:40:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-18T17:46:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-11-29T08:16:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-29T08:15:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-25T15:00:59.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8336", "nome": "11ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-10-25T12:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-20T10:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-18T17:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1430f2e4bf34d458ef071380920855938ab77225a91c9d1e36b31f7859a18ee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-10-25 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-29 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-05T14:03:15\.088000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161018120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f1430f2e4bf34d458ef071380920855938ab77225a91c9d1e36b31f7859a18ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00021601720188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995370/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00023838220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996547/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJGO — 00240206220158090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999995/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - [TJSE — 00055965220168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991493/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA - [TJMG — 04379152420148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998440/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00002494220148180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997011/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [TJAC — 06060738920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995525/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06067055720148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995181/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** cf2e24c357f8b878c9e13074163a7349075852c6c684e8116fc92d736b9ff42b - **SHA-256 do registro documental:** f1430f2e4bf34d458ef071380920855938ab77225a91c9d1e36b31f7859a18ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F) ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8fdb8cbca511e2351a82db6506c9f4429df20813dd952546023b101653da0b6b - **SHA-256 do registro documental:** f1430f2e4bf34d458ef071380920855938ab77225a91c9d1e36b31f7859a18ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00422208120168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Compra e Venda | Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f1430f2e4bf34d458ef071380920855938ab77225a91c9d1e36b31f7859a18ee - **SHA-256 do comentário:** c0eb716de615f16acdc8f9fea1447b58cd207658ac0f5796faa244001a6f807e