# Registro público: TRF6 — 00002092720084013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Ipatinga
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86c308395b457e10129542ad84b3e167abc9c8bea688103401b2ff9172e6f2a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-14
- **Último ato com data válida:** 2021-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-06** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-02-04** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-02-14T14:32:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2008-02-14T16:25:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-02-18T18:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-05-06T14:02:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2008-07-08T10:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-24T11:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-17T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-04-04T16:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2011-04-04T16:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-09T14:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2011-06-09T17:13:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-10-19T10:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-24T15:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-14T16:16:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-20T10:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-21T13:22:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-02T09:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-29T13:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-29T13:42:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-29T13:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-02-14T16:25:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-02-18T18:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-26T15:10:29.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2008-03-12T12:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-12T12:55:10.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2008-03-12T12:59:33.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2008-03-12T13:00:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-03-12T13:14:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-03-14T08:19:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-18T13:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-24T18:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-06T14:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-15T14:39:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-21T17:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-21T17:34:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-09-09T15:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-09-12T15:45:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-15T10:23:43.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2008-12-15T10:23:59.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2008-12-15T10:25:32.000Z — Citação (TPU 12284)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86c308395b457e10129542ad84b3e167abc9c8bea688103401b2ff9172e6f2a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-02-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-04-04 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-06-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-06-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2008-02-26 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:47:33\.808858419Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-02\-13T11:24:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 86c308395b457e10129542ad84b3e167abc9c8bea688103401b2ff9172e6f2a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001207220104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129241/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5919
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00033737620074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412318/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5919
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / Gabinete 11
- [TRF2 — 50119067220194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948866/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF6 — 00109726620074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808923/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5919
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / Gabinete 10
- [TRF2 — 51135949720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805180/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50787003220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778112/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004940720134036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675715/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 02791272620218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520002/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002092720084013814 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Incidência sobre Aposentadoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Ipatinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 86c308395b457e10129542ad84b3e167abc9c8bea688103401b2ff9172e6f2a1
- **SHA-256 do comentário:** 38226850d88b9e7980512e24f8a48e37ba321e5ba05dd3ed3ae323fed3d3d735