{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57423,"origem":"stj","sha256_origem":"d137b6bb3cc363e28d2770def192d295d8b8f3154f6526eda3fb41dac98944b1","registro_original":{"id_fonte":"000869868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860253","numero_registro":"202303679397","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nPROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI\nN. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS.\nMANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante\nem comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se\ndiante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida\ncomo 'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto\nno art. 33, § 4º, da Lei de Drogas\" (AgRg no AREsp 684.780/AM,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n19/5/2016).\n2. E, quanto ao regime, conforme consignado na decisão agravada,\nconsiderando-se a apreensão de aproximadamente 84kg (oitenta e\nquatro quilogramas) de cocaína, a modalidade mais gravosa foi\ncorretamente fixada, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e\ndo art. 42 da Lei de Drogas.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)\n   STJ - <<HC 730555>>-SC, <<AgRg no HC 751156>>-SP,\n         <<AgRg no HC 751137>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -\nVALORAÇÃO NÃO ISOLADA - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - FRAÇÃO MÍNIMA - 1/6 - CONDIÇÃO\nDE MULA - COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM, <<AgRg no AREsp 1711745>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1753400>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA\n- INFLUÊNCIA SOBRE O JULGADOR - SÚMULA 545/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 687484>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0744fb4aff3cc6e2d87e1ee77755980d1b8cb6060b45b7e0971e3e7a454e5ee4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}