# Registro público: TRF3 — 00017305320024036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574232/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fa41a4017a31a0a3b95e2c976d9210bf659d383f7b9188f5d350fc6157ed851

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-25
- **Último ato com data válida:** 2013-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-09-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2012-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2012-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-06-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2012-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-09-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-03-25T15:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2002-04-11T11:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-09-24T17:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-02-17T10:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-08-27T13:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-08-10T15:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-17T17:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-11-28T13:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-08-10T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-08-18T16:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-10-25T12:52:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-09-20T15:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-09-22T15:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-11T12:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-04-19T15:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-17T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-03-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-06-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-06-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-09T12:43:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-09T16:27:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-15T15:59:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-28T14:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-07-31T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-31T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-09T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-08T16:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-26T19:22:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-16T14:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-03T15:22:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-12T11:10:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-26T13:31:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00058802319984047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447287/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 00036326420064047117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2069545/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Erechim
- [TRF4 — 00016474020044047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2068801/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF3 — 00052196720124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2751495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00049434120094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2751473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00050793820094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2751407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00000096620154058307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571795/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF1 — 00002278019994013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª - Rio Branco