# Registro público: TJPB — 00007906420028150181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 997d7ba7fc87dd9a2036b5f49bac7a17dc16bafbb6eb5ac1e27285a8fd60d25a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-18
- **Último ato com data válida:** 2026-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-12-18** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

1/3 de férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6129", "nome": "4ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2025-12-18T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6129", "nome": "4ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2025-12-19T11:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6129", "nome": "4ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2026-02-22T18:33:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6129", "nome": "4ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2026-02-22T18:33:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6129", "nome": "4ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2026-05-12T23:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93737", "nome": "2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário"}}
- 2026-05-13T08:31:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93737", "nome": "2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário"}}
- 2026-05-27T08:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93737", "nome": "2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário"}}
- 2025-12-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6129", "nome": "4ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2025-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6129", "nome": "4ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2025-12-19T11:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6129", "nome": "4ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2026-01-19T19:32:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6129", "nome": "4ª Vara Mista de Guarabira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/997d7ba7fc87dd9a2036b5f49bac7a17dc16bafbb6eb5ac1e27285a8fd60d25a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-12-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-22 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T00:11:18\.100000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 997d7ba7fc87dd9a2036b5f49bac7a17dc16bafbb6eb5ac1e27285a8fd60d25a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00009096120158150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289713/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPB — 00000900320108150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / Vara Única de Conceição
- [TJRR — 08046922620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298298/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00009101720138150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289744/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / Vara Única de Conceição
- [TJRR — 08026991120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767374/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08026896420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766899/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002492320078100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694554/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPE — 00000156620258172160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730006/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6062
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 997d7ba7fc87dd9a2036b5f49bac7a17dc16bafbb6eb5ac1e27285a8fd60d25a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007906420028150181 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “1/3 de férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/997d7ba7fc87dd9a2036b5f49bac7a17dc16bafbb6eb5ac1e27285a8fd60d25a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 997d7ba7fc87dd9a2036b5f49bac7a17dc16bafbb6eb5ac1e27285a8fd60d25a
- **SHA-256 do comentário:** f11f1ffd1c6e7ee62c2cfa523bddb59f26ed3b6e20c0614346e96f6a4ffdefa6