{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57431,"origem":"stj","sha256_origem":"b504d3c759907eda759a0cb341c91b6108deecd7b0f84c6c8c83e90e43a74755","registro_original":{"id_fonte":"000869876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182984","numero_registro":"202302182453","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. FUNDADAS\nRAZÕES PARA BUSCA NO DOMICÍLIO DO CORRÉU. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO\nOCORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da\nprática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando\nque, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa\ncausa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o caso de flagrante delito.\n2. No caso, as circunstâncias ocorridas denotam a existência de\nfundadas razões para o ingresso dos agentes na residência do corréu.\nDestaca-se que, durante a busca domiciliar determinada por ordem\njudicial e realizada na residência do agravado, esse evadiu-se em\ndireção à residência do corréu, dispensando um papelote com cocaína,\nno trajeto da fuga, sendo encontrado pelos policiais. No local,\ntambém foram encontrados entorpecentes e arma de fogo, que\ncaracterizam elementos concretos indicativos da flagrância,\npermitindo o ingresso no domicílio, sem o mandado judicial.\n3. Tendo as instâncias ordinárias entendido que a justa causa para o\ningresso no domicílio do corréu está caracterizada, rever o\nreferido entendimento implicaria revolvimento fático-probatório,\ninviável pela via do writ, cujo rito é célere e demanda a existência\nde flagrante ilegalidade, que não se evidenciou no caso em tela.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8585857c7737be323dc2ac4400f486a6b5bc7053bab9a619ceeb0c4842df3ddc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}