# Registro público: TRF6 — 00002049320124013804 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Passos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743229/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743229.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00819c3a4fedccf315d3d86a9bb6e3f47f72d7a1bd7ee57e4bb44114dba231ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-07 - **Último ato com data válida:** 2021-04-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-17** — Documento (TPU 581) > **2020-11-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-12-11** — Provisório (TPU 245) > **2015-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-07T16:15:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2012-02-07T18:36:02.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-03-07T10:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-29T10:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-07-10T15:08:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2012-10-10T15:27:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-10-30T16:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-07T17:21:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-05-31T11:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-07-30T18:08:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-08-07T15:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-12-12T11:31:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-01-09T18:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-24T17:22:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-17T16:29:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-17T16:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-17T16:17:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-20T10:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2012-02-07T18:35:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-02-08T10:21:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-07T17:44:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-07T17:44:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-12T16:26:30.000Z — Citação (TPU 12284) - 2012-05-31T16:50:34.000Z — Mandado (TPU 985) - 2012-07-10T15:08:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-13T16:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-14T13:59:17.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-08-31T11:33:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-01T16:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-10T15:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-31T17:20:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-31T17:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-06T10:22:42.000Z — Citação (TPU 12284) - 2012-12-06T11:03:33.000Z — Citação (TPU 12284) - 2012-12-06T13:17:31.000Z — Citação (TPU 12284) - 2012-12-10T15:26:53.000Z — Citação (TPU 12284) - 2013-02-13T17:38:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-03-21T15:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-21T19:36:01.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2013-04-04T12:28:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743229.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00819c3a4fedccf315d3d86a9bb6e3f47f72d7a1bd7ee57e4bb44114dba231ea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-01-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-11-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2020-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2021-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-01-27 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-12 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-20 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:30:01\.689337528Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-03T15:23:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 00819c3a4fedccf315d3d86a9bb6e3f47f72d7a1bd7ee57e4bb44114dba231ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002907819724013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte - [TRF6 — 00000415920074013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA - [TRF1 — 00003109120164013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 02ª - Macapá - [TRF6 — 00002902019684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte - [TRF1 — 00003107020084014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 01ª - Boa Vista - [TRF1 — 00003106420084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 02ª Ipatinga - [TJRS — 00121894120148210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 2ª Vara Cível - Torres - [TJES — 00001833220118080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / VARA ÚNICA - ECOPORANGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 73f3322a7edb442410f4bc32fa3010bc649b54dc2c41002ecf2a2033deb7fa54 - **SHA-256 do registro documental:** 00819c3a4fedccf315d3d86a9bb6e3f47f72d7a1bd7ee57e4bb44114dba231ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 00819c3a4fedccf315d3d86a9bb6e3f47f72d7a1bd7ee57e4bb44114dba231ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 52650c3452f2721a4c7c450bfaf020f770463731be674e07048e3eb11d3cccd5 - **SHA-256 do registro documental:** 00819c3a4fedccf315d3d86a9bb6e3f47f72d7a1bd7ee57e4bb44114dba231ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002049320124013804 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 00819c3a4fedccf315d3d86a9bb6e3f47f72d7a1bd7ee57e4bb44114dba231ea - **SHA-256 do comentário:** 9708f245da6fcee6c38e4ee0b73758135cba1d5ee97e60b8ff707da733dda533