{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57433,"origem":"stj","sha256_origem":"c2dce385dd2c9c8063dcdb69642dc27197b2d23613f5ddd33b468824035962fe","registro_original":{"id_fonte":"000869878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785911","numero_registro":"202203704095","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NA\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO\nPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"elementos tais quais\npetrechos e anotações típicos de tráfico, balança de precisão, ponto\nhabitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre\noutros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são\nidôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam\na dedicação do acusado a atividades ilícitas\" (AgRg no AREsp n.\n2.181.966/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n2. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - APREENSÃO DE PETRECHOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2181966>>-MS, <<AgRg no HC 729678>>-SP,\n         <<AgRg no HC 586457>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75aaf1f12c87893efc7e14f2959682d470c96226e8ff361a251587b92f757d97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}