{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57436,"origem":"stj","sha256_origem":"40b86530a948f2473e8df6822fe1619d9788288f0000da09473dad03d8d370f4","registro_original":{"id_fonte":"000869881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821552","numero_registro":"202301501319","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Tratando-se de réu tecnicamente primário, não sendo relevante a\nquantidade de entorpecente apreendido, em se considerando que o\ncrime de tráfico de drogas não envolve violência ou grave ameaça à\npessoa, tem-se por suficiente a substituição da custódia por medidas\ncautelares diversas.\n2. \"Conquanto o Juízo singular haja mencionado o risco de reiteração\ndelitiva pela reincidência do réu, tal elemento não é suficiente,\nem juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da\ncautela extrema, sobretudo diante da ausência de violência ou grave\nameaça na suposta prática ilícita\" (HC n. 624.116/PR, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020,\nDJe de 15/12/2020).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES)\n   STJ - <<HC 624116>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63005fe33f442ff08c5eef524e1acd1260632010542e19a0ce3f711e1d2e4cea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}