{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5744,"origem":"stj","sha256_origem":"d9727ebe1c7cb7546d40318b099a5c6bc3378d01874dc6838f4895be90bc35c2","registro_original":{"id_fonte":"000818578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6314","numero_registro":"201802251139","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-11","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO\nJUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE\nNORMA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.\n1. Trata-se de Ação Rescisória proposta contra a Fazenda Nacional,\ncom fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, tendo por objeto a\ndesconstituição do acórdão proferido no REsp 1.520.468/DF.\n2. O decisum rescindendo manteve a decisão que negou seguimento ao\nRecurso Especial da parte autora, uma vez que \"(...) a Corte de\norigem reconheceu a ocorrência da prescrição, por transcurso de\nprazo superior a cinco anos entre a intimação do trânsito da ação e\na propositura da execução, entendimento que se encontra em harmonia\ncom a jurisprudência do STJ, razão pela qual o acórdão não merece\nreparo\".\n3. A autora sustenta que houve violação literal ao art. 1.022 do\nCPC/2015 no referido julgamento, pois, \"(...) mesmo com a oposição\nde embargos de declaração, não houve pronunciamento a respeito de\nquestão essencial ao julgamento da lide\".\n4. Afirma ainda que \"(...) o próprio E. Tribunal de origem consignou\nser o prazo da ação de conhecimento decenal, fato incontroverso nos\nautos e cuja modificação demanda necessariamente o revolvimento da\nmatéria fático-probatória\".\n5. O STJ possui compreensão de que a \"violação manifesta a norma\njurídica\" que autoriza a propositura da Ação Rescisória pressupõe a\ndemonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada\ntenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado,\ndando-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável.\nPrecedentes: AgInt na AR 5.893/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,\nPrimeira Seção, DJe 2.9.2019; AR 5.274/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes\nMaia Filho, Rev. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.8.2019;\nAgInt na AR 5.822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção,\nDJe 14.5.2019.\n6. Não está demonstrada a flagrante afronta ao art. 1.022 do\nCPC/2015, pois houve manifestação expressa acerca do prazo\nprescricional.\n7. Como bem ressaltado pelo Relator do feito originário, Ministro\nGurgel de Faria, os Embargos de Declaração interpostos da decisão\nmonocrática que negou seguimento ao Recurso Especial tinham nítido\nintento de rediscussão do mérito: \"É evidente a ausência de omissão\ntanto do acórdão de origem tanto da decisão embargada até pela\nsimples leitura das razões dos presentes embargos. O que pretende a\nembargada é ver acolhida a sua tese, não que isso importe em\nomissão, porquanto a matéria prescrição em sede de execução de\ndecisão coletiva foi devidamente analisada\".\n8. No julgamento do Agravo Regimental, a questão foi apreciada de\nforma clara e precisa pela Primeira Turma, a qual consignou:\n\"Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo\npara propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do\nart. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo\nTribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado\ndo processo de conhecimento, momento em que o título executivo se\ntorna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata\".\n9. É patente a utilização da presente Ação Rescisória como sucedâneo\nrecursal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, devido ao\ncaráter excepcionalíssimo da reforma de decisões transitadas em\njulgado. Precedentes: AR 4.703/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves,\nRev. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 19.8.2019; AR\n5.544/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rev. Min. Benedito\nGonçalves, Primeira Seção, DJe 17.5.2019; AgInt na AR 4.258/SC, Rel.\nMin. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 25.3.2019.\n10. Ação Rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça: \"A Primeira Seção, por unanimidade, julgou\nimprocedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel\nde Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\ne Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00966 INC:00005 ART:01022","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000150 SUM:000343","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00168"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR,\n <>-SC\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n STJ - <>-SC,\n <>-MG,\n <>-AL\n(AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL PARA\nA PROPOSITURA)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-PR,\n <>-DF,\n <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9585f00102977952fa255d1a39c73f6e5dff6fbe63d2a7980678130ceb5d40d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}