# Registro público: TJMS — 00002617820258120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Núcleo de Garantias
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea535302fcd3e93b20472c5d6733ef456801ac332b192beff72dcc3ef2967dcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T14:32:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-17T16:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-27T12:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-27T12:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-28T11:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-29T10:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-31T08:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-31T08:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-02-01T12:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-27T12:35:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-31T08:55:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-02-03T21:04:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-28T11:00:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-30T14:55:41.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-30T14:55:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-01-31T08:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-02-01T12:15:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-02-03T07:51:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-02-13T12:29:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-02-14T12:27:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-03-11T17:14:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-10-13T10:00:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}
- 2025-10-13T17:20:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90477", "nome": "Núcleo de Garantias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea535302fcd3e93b20472c5d6733ef456801ac332b192beff72dcc3ef2967dcc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-01-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-13T14:59:37\.825000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250116143237
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea535302fcd3e93b20472c5d6733ef456801ac332b192beff72dcc3ef2967dcc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / Vara Única
- [TJMS — 00001955820268120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510307/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / Vara do Juiz das Garantias
- [TJMA — 00002921120198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJMS — 00001464120238120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607516/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / 2ª Vara Criminal
- [TJPB — 00009167120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPR — 00000302620138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002060920238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Garantias / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002617820258120001 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas Infracional” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Núcleo de Garantias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea535302fcd3e93b20472c5d6733ef456801ac332b192beff72dcc3ef2967dcc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea535302fcd3e93b20472c5d6733ef456801ac332b192beff72dcc3ef2967dcc
- **SHA-256 do comentário:** 46637da5e1ed33e2709919fb89a4f76e18d3106a02e7797f3ccd59a5fb4cc305