{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57444,"origem":"stj","sha256_origem":"ce0c45dad907856bb20f64b8c38a6c566fe8695e690ba9acba2687cc039be238","registro_original":{"id_fonte":"000869889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835075","numero_registro":"202302255792","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.\nREVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.\n1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar\na benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é\nsuficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo\nhaver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o\nagente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização\ncriminosa.\n2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela\nexistência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do\njulgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado,\ndemandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via\neleita.\n3. Não obstante a primariedade do recorrente e o quantum da pena\nfixado (6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão), a presença de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do\nregime fechado.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 824435>>-SP, <<AgRg no RHC 108528>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9e29d4ca797ebe551e589e550df9a3dcf2a769fd16031ad0cc973e9eaad842b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}