{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57445,"origem":"stj","sha256_origem":"80d11294cb6b91fd3e468f6ed5826ae0a9cb69b5b7137e9d18cde3e3af152b80","registro_original":{"id_fonte":"000869890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838417","numero_registro":"202302447846","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE/PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO\nPREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. INEXPRESSIVIDADE. SUFICIÊNCIA DE\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO.\n1. A apreensão de não relevante quantidade de drogas somente com\nespecial justificação permitirá a prisão por risco social.\nPrecedentes.\n2. A apreensão de inexpressivo montante de drogas, aliada à\nprimariedade e ausência de violência ou grave ameaça dos delitos\nimputados, permite a concessão da liberdade provisória, cumulada com\ncautelares mais brandas, em observância ao binômio\nnecessidade-adequação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"988be2a160a030c4cb30c2c08d863b1aeb0ce159a00e727de6f648e20ecf31d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}