{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57446,"origem":"stj","sha256_origem":"7cf58be36fa56c69c8f2a21ec4a0046a8e99f8a8a2d86c1502ca5ea58655f402","registro_original":{"id_fonte":"000869891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844382","numero_registro":"202302784091","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS.\nFUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, as instâncias ordinárias consideraram adequada a atuação\nda guarda municipal, pois \"os guardas municipais estavam em\npatrulhamento, quando avistaram o acusado que, ao notar a presença\nda viatura, desembarcou do veículo e tentou fugir, tendo ele\ndispensado drogas enquanto era perseguido, porém, foi detido.\"\nTambém foi exarado que, \"Após revista pessoal, encontraram com o\napelante dinheiro e a chave do veículo GM/AGILE, o qual já haviam\nrecebido denúncias anônimas, indicando que pertencia a um traficante\nconhecido na região\".\n3. No presente caso, a atuação da guarda municipal não decorreu de\nmera constatação subjetiva, denúncia anônima ou atitude suspeita. Os\nguardas municipais procederam à abordagem tendo em vista a dispensa\nde porções de droga ao chão, situação que caracteriza o flagrante\ndelito.\n4. Assim, \"conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior,\nnão há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por\nguardas civis municipais.  Consoante disposto no art. 301 do CPP,\n'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes\ndeverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito'\"\n(AgRg no HC n . 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).\" (AgRg no HC n.\n732.936/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 732936>>-SP, <<AgRg no AREsp 2051137>>-SP,\n         <<AgRg no HC 597923>>-SP, <<HC 583610>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11836ee16d0e67aad31c4a7fbeebb56ab1300692b3e7dbd641bd68c73089431b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}