# Registro público: TRE-MG — 06000161720206130103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744708/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744708.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf9c8d274ecf67ae34567ede2e19135113afc93e50a86d94fe701b7253714cdb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-03 - **Último ato com data válida:** 2020-10-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-17** — Petição (TPU 85) > **2020-09-09** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-08** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-08** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-03T10:01:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-09-08T12:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-09-08T13:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-09-08T15:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-09-08T15:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-09-09T01:39:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-09-09T01:39:12.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-09-17T09:33:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-09-03T10:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-09-08T13:08:15.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-09-08T15:42:47.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-10-12T18:27:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} - 2020-10-12T18:27:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf9c8d274ecf67ae34567ede2e19135113afc93e50a86d94fe701b7253714cdb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-08 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-08 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-25T12:33:45\.480000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200903100133 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bf9c8d274ecf67ae34567ede2e19135113afc93e50a86d94fe701b7253714cdb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PI — 06003282320206180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751680/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 048ª ZONA ELEITORAL DE ELESBÃO VELOSO PI - [TJPE — 00000384820208172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312142/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Medida de Proteção - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - [TJPR — 00000240520228160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745863/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJMSP — 09002996020269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806742/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / Paulo Adib Casseb - [TRE-SP — 06000028620206260033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902786/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS - [TRE-AP — 06000163220256030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168466/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AP - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL - [TJMSP — 08001855820239260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168240/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001800220249260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 2ª Auditoria Militar Estadual ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000161720206130103 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “103ª Zona Eleitoral - Divinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bf9c8d274ecf67ae34567ede2e19135113afc93e50a86d94fe701b7253714cdb - **SHA-256 do comentário:** 2d39525460387e6d9466092d25f26a3a48fe47b0f5b2ba59e9f15500ed7868c7