# Registro público: TJRO — 70029229220228220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744727/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78ff21feb3c1e10acd18403ad026105f77b9bb24058213a6ed7a34c650cb7db0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-30
- **Último ato com data válida:** 2022-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-21** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
> **2022-05-21** — deferimento (TPU 12444)
> **2022-05-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-30T16:14:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-13T03:08:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-13T03:08:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-31T08:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-25T23:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-06T10:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-20T08:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-18T12:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-18T11:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-19T09:42:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-19T10:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-11T07:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-01T09:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-25T11:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-23T10:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-23T08:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-21T08:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-12T08:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-25T00:34:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-25T00:34:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-21T08:59:13.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-12T08:22:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-21T08:59:13.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-08T13:02:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78ff21feb3c1e10acd18403ad026105f77b9bb24058213a6ed7a34c650cb7db0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indisponibilidade / Seqüestro de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T01:19:01\.603000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220330161409
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78ff21feb3c1e10acd18403ad026105f77b9bb24058213a6ed7a34c650cb7db0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70003618820238220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803508/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00063198320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227162/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Seqüestro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAP — 00057640520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6075954/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRO — 70044973820228220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752785/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70117610920228220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743604/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00027115820218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839440/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [STM — 70000374120257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1916881/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [STM — 70000966620257020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931335/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª Auditoria da 2ª CJM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70029229220228220014 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Indisponibilidade / Seqüestro de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78ff21feb3c1e10acd18403ad026105f77b9bb24058213a6ed7a34c650cb7db0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 78ff21feb3c1e10acd18403ad026105f77b9bb24058213a6ed7a34c650cb7db0
- **SHA-256 do comentário:** e8e0509b68da4f98e6ffb9879ebd43f564c099bff6b6845301d8dfc2df5db47c