# Registro público: TJSP — 08740786019998260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ed7a26c77e055f6c15a8d83b470f2bfb5a08ddce396e44b2d3c3d71e4c95cb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 364
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-05** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-09-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-07-02T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2002-07-02T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2002-07-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2002-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-05-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-08-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-09-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-12-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-03-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-20T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 364 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574496.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ed7a26c77e055f6c15a8d83b470f2bfb5a08ddce396e44b2d3c3d71e4c95cb7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 364 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2015-01-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2015-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/302`
- 2015-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/305`
- 2015-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2015-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2015-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/316`
- 2015-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2016-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2016-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2016-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/323`
- 2016-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/327`
- 2016-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/330`
- 2016-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/331`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/336`
- 2023-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/339`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/341`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:33:55\.794000781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990909144337
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ed7a26c77e055f6c15a8d83b470f2bfb5a08ddce396e44b2d3c3d71e4c95cb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00030559419968260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578473/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSP — 00157215620188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922184/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00395377920068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858250/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 00013957619988260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578368/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / 01 CUMULATIVA DE VARZEA PAULISTA
- [TJDFT — 00398391120068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00392306720028070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839052/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / 21ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a86d9382ae0ede45a4c17ad4f6fd37b8ec00fe448ce2ef75ff6d53301a472959
- **SHA-256 do registro documental:** 4ed7a26c77e055f6c15a8d83b470f2bfb5a08ddce396e44b2d3c3d71e4c95cb7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08740786019998260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 364 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4ed7a26c77e055f6c15a8d83b470f2bfb5a08ddce396e44b2d3c3d71e4c95cb7
- **SHA-256 do comentário:** 5c03db60dc4aee469f99eb6368e96dc1dd04293f14a2325b35bf5a4362edf737