# Registro público: TJCE — 01769314620198060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8aea51702e15189f6c400ff1c07843a52461d088f38604426b93df4eda7b4e09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-03
- **Último ato com data válida:** 2024-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — deferimento (TPU 12444)
> **2023-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-02T12:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-17T09:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-23T09:51:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-29T18:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-06T09:07:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-03T12:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-31T11:39:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-06T21:21:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-07-12T15:41:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-05-02T16:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-16T12:17:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T09:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-28T20:33:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-19T10:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-01-10T15:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-03T12:36:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-10-29T10:04:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-06T21:20:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-06-29T18:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-12-12T17:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-11T10:33:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-20T16:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-06T21:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-07-14T14:22:13.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2023-11-22T23:30:56.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-10-16T12:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-11T17:51:52.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-10-01T09:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-05T13:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-10T02:18:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-07T10:17:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-05T11:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-06T21:23:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-14T13:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-03T17:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-16T17:31:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-19T09:48:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-27T17:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-05T13:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-16T12:17:10.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745115.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8aea51702e15189f6c400ff1c07843a52461d088f38604426b93df4eda7b4e09.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-07-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-11-22 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-11-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-07-12 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:08:03\.631358101Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190927000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8aea51702e15189f6c400ff1c07843a52461d088f38604426b93df4eda7b4e09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01891976520198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750140/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00100416720168060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509912/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE
- [TJAM — 00000380320178045701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311489/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJCE — 02104329820138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747641/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00047012120158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPB — 00007918820128150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745867/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJAP — 00047042620228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742529/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJRN — 00207207520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741765/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 8aea51702e15189f6c400ff1c07843a52461d088f38604426b93df4eda7b4e09
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01769314620198060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8aea51702e15189f6c400ff1c07843a52461d088f38604426b93df4eda7b4e09.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8aea51702e15189f6c400ff1c07843a52461d088f38604426b93df4eda7b4e09
- **SHA-256 do comentário:** 9444ae0c0f7f1626c6492d02eb6f89e031c171bb354c8c504ee85ac73e722995