# Registro público: TRF4 — 00134561619974047003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Maringá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58d06d5af9cffc732933bc621b10cb269d838fa86a9589ed2a33e2461771b5da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-08-07
- **Último ato com data válida:** 2015-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-14** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2015-03-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-18** — Remessa (TPU 123)
> **2008-07-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-04-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2005-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2005-06-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2005-06-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Finsocial | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-30T15:12:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-18T18:55:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-10T23:58:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2005-06-27T15:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-06-10T14:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-01-20T18:00:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-01-17T19:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-07-25T13:23:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-06-09T17:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-08-22T17:24:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-06-13T18:45:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-10-19T12:20:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-05-23T16:23:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-03-15T14:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 1998-04-28T19:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1997-08-07T17:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-14T17:56:30.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2015-04-14T17:05:21.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-03-30T14:59:45.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-04-28T15:03:04.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-02-22T13:48:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-06-17T16:33:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2005-06-06T12:50:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-09T14:10:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-06T19:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-09T17:14:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-02-11T19:24:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-14T14:40:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-10-23T15:04:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2000-10-19T17:16:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-10-19T12:19:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2000-10-10T17:24:19.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 1999-12-14T22:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-03-08T11:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-09-03T18:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-04-28T19:09:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 1997-10-15T16:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-11T18:33:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6034)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58d06d5af9cffc732933bc621b10cb269d838fa86a9589ed2a33e2461771b5da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Finsocial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 1999-03-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2000-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2000-10-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2000-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2002-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2003-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2005-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2000-10-10 trata do assunto oficial «Finsocial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-06-09 trata do assunto oficial «Finsocial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2005-06-17 trata do assunto oficial «Finsocial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T00:41:46\.345000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970807000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58d06d5af9cffc732933bc621b10cb269d838fa86a9589ed2a33e2461771b5da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004471219944036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256215/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6034, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 00142432020014020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652355/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 6034, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJMT — 00001479619988110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2617715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Quinta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TRF4 — 00134718219974047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772312/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00123869519964047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755080/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 50035600420104047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739163/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF3 — 00282399619984036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212552/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 4? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00252798019924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189387/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 9? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00134561619974047003 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Finsocial | Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58d06d5af9cffc732933bc621b10cb269d838fa86a9589ed2a33e2461771b5da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 58d06d5af9cffc732933bc621b10cb269d838fa86a9589ed2a33e2461771b5da
- **SHA-256 do comentário:** c1370bca49f404a426761d2ae5e4cc6ec54f0d711fd23272fa4044aac9734533