# Registro público: TRT7 — 00000403320265070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745859/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ca507b2fc2d4f526a7dd39aff8008813e3bfb3578597b86e0afb4bfbc4fa64a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Proteção de Dados Pessoais | Piso Salarial | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Acúmulo de Função | Comissões e Percentuais | Adicional de Insalubridade | Cumulação com Adicional de Insalubridade | Alteração da Jornada | Compensação de Jornada | Controle de Jornada | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Horas Extras | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Banco de Horas | Dano Moral / Material | Indenização por Dano Moral | Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva | Multa Prevista em Norma Coletiva | Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T16:32:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-14T16:32:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-15T08:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-15T22:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-16T09:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-16T09:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-16T15:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-21T09:31:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-21T09:31:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-12T18:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-20T11:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-26T10:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-26T16:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-27T02:41:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-27T02:41:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-03-20T17:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-01T15:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-06T13:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-06T15:26:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Incompetência", "valor": 213}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-07T14:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-07T15:55:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-08T08:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-08T12:26:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-23T17:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-23T17:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-07-23T12:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-07-23T21:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-07-23T21:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-07-24T03:40:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-07-24T03:40:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-07-24T03:40:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-07-24T03:40:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-08-07T00:06:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-08-07T00:06:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-17T10:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-18T13:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-18T19:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-18T19:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-21T03:43:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-21T03:43:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50315", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745859.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14206](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14206)
- [Outros processos do assunto TPU 12887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12887)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13889](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13889)
- [Outros processos do assunto TPU 13766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13766)
- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 13984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13984)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ca507b2fc2d4f526a7dd39aff8008813e3bfb3578597b86e0afb4bfbc4fa64a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Proteção de Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Cumulação com Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-06 — Petição; Exceção de Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-04-08 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-04-23 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T17:05:52\.499000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260114163248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ca507b2fc2d4f526a7dd39aff8008813e3bfb3578597b86e0afb4bfbc4fa64a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240118820265240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13984, 14206
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00006719220155020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264408/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13766, 13984
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241106120265240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13889, 14206
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00241504320265240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 14206
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT20 — 00004836720255200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887, 13889
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000105020215090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13984
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
- [TRT18 — 00005756220265180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14206
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Goiânia - 04a Vara
- [TRT23 — 00002112320265230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14206
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33
- **SHA-256 do registro documental:** 7ca507b2fc2d4f526a7dd39aff8008813e3bfb3578597b86e0afb4bfbc4fa64a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000403320265070007 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Proteção de Dados Pessoais | Piso Salarial | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Acúmulo de Função | Comissões e Percentuais | Adicional de Insalubridade | Cumulação com Adicional de Insalubridade | Alteração da Jornada | Compensação de Jornada | Controle de Jornada | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Horas Extras | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Banco de Horas | Dano Moral / Material | Indenização por Dano Moral | Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva | Multa Prevista em Norma Coletiva | Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ca507b2fc2d4f526a7dd39aff8008813e3bfb3578597b86e0afb4bfbc4fa64a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ca507b2fc2d4f526a7dd39aff8008813e3bfb3578597b86e0afb4bfbc4fa64a
- **SHA-256 do comentário:** b3fc974da7bc9961d5e0322827a94709697ced5ced95fa0940dc8f109bd088e4