{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5746,"origem":"stj","sha256_origem":"3f1a2685c2e9555441681f6b5be6c180bb593a5a9b516b9b3c0e7d14673510ec","registro_original":{"id_fonte":"000818580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1505025","numero_registro":"201403330068","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-02-09","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL\nVARIÁVEL (RAV). ACÓRDÃO REGIONAL QUE REDUZ O PERCENTUAL DE 28,86%\nPARA 2,2%. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SUPERVENIÊNCIA DE\nENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nAÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO MESMO NO CASO DE\nPOSTERIOR PACIFICAÇÃO EM RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA\nTURMA INVOCADO COMO PARADIGMA POSTERIORMENTE SUPERADO. AUSÊNCIA DE\nDISSÍDIO ATUAL A SER DIRIMIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO\nCONHECIDOS.\n1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada com o fim de\ndesconstituir decisão do TRF da 5ª Região proferida em Embargos à\nExecução, que reduziu de 28,86% para 2,2% o percentual que deve\nincidir sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), lastreada nos\nincisos IV (ofensa à coisa julgada) e V (violação a literal\ndisposição de lei) do art. 485 do CPC/1973.\n2. No STJ, decidiu-se, em exame de Recurso Especial apresentado pelo\nora embargado, pelo desprovimento do tópico relativo à coisa\njulgada (fl.718/e-STJ) e provimento da tese de violação a literal\ndispositivo legal, sob o fundamento de que a Súmula 343/STF pode ser\nafastada \"quando a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver\nevoluído para sua pacificação\". Com isso, o acórdão regional foi\nreformado pela aplicação da tese adotada no REsp 1.318.315/AL,\njulgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, segundo a qual\no reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição\nAdicional Variável - RAV.\n3. Em Embargos de Divergência, apontam-se como paradigma os EDcl no\nAgRg no REsp 1.431.163/AL, nos quais se reputou inviável a Ação\nRescisória quando a matéria era controvertida nos tribunais à época\ndo julgamento, em tema de fundo absolutamente idêntico.\n4. Contudo, no segundo semestre de 2021, a Segunda Turma firmou a\ncompreensão de que \"o entendimento antes controvertido acerca da\nincidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV está\npacificado e, a princípio, favorável ao pleito dos auditores em\napreço. Tal fato autoriza esta Corte, portanto, a afastar o óbice da\nSúmula 343/STF\" (AgInt no REsp 1.910.729/AL, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 1.7.2021).\n5. Logo, a posição mais recente da Segunda Turma se alinha aos\nfundamentos adotados pelo acórdão ora embargado. Não há mais, entre\nos órgãos que compõem esta Primeira Seção, divergência atual a ser\ndirimida pela via dos Embargos de Divergência, o que atrai a\naplicação da Súmula 168/STJ: \"Não cabem embargos de divergência,\nquando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do\nacórdão embargado\".\n6. Embargos de Divergência não conhecidos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça: \"Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,\npor unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos\ntermos da retificação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485"],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00485 INC:00004 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL\nVARIÁVEL - RAV - INCIDÊNCIA INTEGRAL)\n STJ - <>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547, 548,\n549, 550),\n <>-RS,\n {{EREsp 1502168}}-AL\n(AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA INTEGRAL DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A\nRAV -\nPACIFICAÇÃO DA MATÉRIA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 343 DO STF)\n STJ - <>-AL\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - SÚMULA 343 DO STF)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-RN,\n <>-AL\n(AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO STJ - PACIFICAÇÃO\nPOSTERIOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF)\n STJ - <>-PR,\n <>-MT\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL)\n STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - RECURSO REPETITIVO)\n STJ - {{AgInt no EREsp 1717140}}-RS\n(VOTO VISA REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA\n- IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO)\n STJ - {{EREsp 1436501}}-AL,\n <>-DF,\n <>-RJ,\n <>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bd631d7cd9418cf45b565f1c752c701793002191ad70d4121b2a0027058147fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}