# Registro público: TRT3 — 00001928520125030071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Patos de Minas - **Classe:** Arresto - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746259/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746259.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1cf523bbe1e7fbdf1c4951e6a9c3e28a101567ae7f00fccc67e3fec09ba29990 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-24 - **Último ato com data válida:** 2016-02-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-03** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-05-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Adicional Noturno | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cf523bbe1e7fbdf1c4951e6a9c3e28a101567ae7f00fccc67e3fec09ba29990.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-06-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:01:56\.178165459Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1cf523bbe1e7fbdf1c4951e6a9c3e28a101567ae7f00fccc67e3fec09ba29990 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT7 — 00000387120145070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT24 — 00242728220165240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara do Trabalho de Corumbá - [TRT14 — 00002684120165140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT4 — 00012116720105040751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA - [TRT2 — 00004510920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** 1cf523bbe1e7fbdf1c4951e6a9c3e28a101567ae7f00fccc67e3fec09ba29990 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** 1cf523bbe1e7fbdf1c4951e6a9c3e28a101567ae7f00fccc67e3fec09ba29990 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001928520125030071 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Arresto” e “Aviso Prévio | Adicional Noturno | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patos de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2016-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1cf523bbe1e7fbdf1c4951e6a9c3e28a101567ae7f00fccc67e3fec09ba29990 - **SHA-256 do comentário:** 5a1ddc59ececadad7ca9c6a1ab7ae1a59d172a507c2d31d02b83e30e30b99494