# Registro público: TRE-BA — 06000607920206050193

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 193 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 822176d785272ae02e547cd2bbffbdce9199f8003fcf2a3e9b2ba46db984449f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-01
- **Último ato com data válida:** 2021-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-01T23:16:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T10:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-10T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-02T12:20:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-02T16:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T10:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T10:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T10:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T10:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T10:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T18:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T18:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-10T12:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T23:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-11T14:28:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-03T10:03:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-04T03:31:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-04T03:31:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-09T06:24:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-18T15:24:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-18T15:24:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30650", "nome": "193 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-11 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-02-03 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T07:06:52\.033000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200901231627
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 822176d785272ae02e547cd2bbffbdce9199f8003fcf2a3e9b2ba46db984449f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000599420206050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718811/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 193 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000086220246050187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732037/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 193 º CARTÓRIO ELEITORAL / 187 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000652520246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768976/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 193 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000210420206050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2895881/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 193 º CARTÓRIO ELEITORAL / 122 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000302220246260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767790/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 193 º CARTÓRIO ELEITORAL / 63 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SC — 06000637920206240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741185/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 193 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000644020246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706392/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 193 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06003168620246180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694236/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11589
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 193 º CARTÓRIO ELEITORAL / 074ª ZONA ELEITORAL DE BARRO DURO PI