{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57463,"origem":"stj","sha256_origem":"4cf361ee17a7a01fb7fccc41a213b08fe31ad0625cf618b62b6d54ea32d98d9f","registro_original":{"id_fonte":"000869908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891136","numero_registro":"202400447623","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESCABIMENTO DE\nANÁLISE EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS\nCONCRETOS, NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, NA PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO DE\nSUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\n1. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não\npode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença,\nnão cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.\n2. A periculosidade e os riscos sociais justificam a custódia\ncautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a\nespecialmente gravosa natureza ou quantidade da droga - tratando-se,\nno caso, de apreensão de cerca de 333 gramas de cocaína e 102\ngramas de maconha, bem como o fato de o acusado integrar organização\ncriminosa e o envolvimento de adolescente.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME)\n   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ, <<HC 360342>>-SP\n(CUSTÓDIA CAUTELAR - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 193038>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA COMPLEXA - INTEGRANTE)\n   STJ - <<RHC 46094>>-MG, <<RHC 47242>>-RS, <<RHC 46341>>-MS\n   STF - [[AgRg no HC  121622]]-PE, [[RHC 122094]]-DF\n(DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE)\n   STJ - <<RHC 53411>>-CE, <<HC 312760>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aed7c774fd44a86a50b64cb1ea8859898dc16624d9c754e60867cfbab3e3f3aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}