{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57464,"origem":"stj","sha256_origem":"e361d0397dfe329620a7a050f9b10705a958351402acc74608b5321f47034226","registro_original":{"id_fonte":"000869909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047960","numero_registro":"202300133710","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA\nPARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. A circunstância desfavorável da natureza e da quantidade de\nentorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase,\npara exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria,\nmodulando a fração de redução da minorante contida no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, como no caso em questão, em que aplicada no\npatamar de 1/2 pela apreensão de 1.860,20g de cocaína.\n2. Com efeito: \"Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a\nquantidade e a natureza das drogas apreendidas não são\ncircunstâncias que permitem, por si sós, afastar a aplicação do\nredutor especial, embora possam ser utilizadas para justificar a\nmodulação do quantum de diminuição da minorante\" (AgRg no AREsp n.\n2.011.409/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de\n23/5/2022.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2011409>>-SP, <<AgRg no HC 761528>>-RS,\n         <<AgRg no HC 725760>>-SC, <<AgRg no HC 738778>>-GO,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1891495>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae03042b69a59ec34b03d648d6e89397596950a4094c8315f6a3305542188290","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}