# Registro público: TRT3 — 00001917920125030078 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Ubá - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51df855f0b11ea813302bfa2f1c888ebeee2d7efa2909e48c68241babb73f817 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-02 - **Último ato com data válida:** 2021-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-11** — Petição (TPU 85) > **2021-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-02** — Conclusão (TPU 15101) > **2021-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-02** — Desarquivamento (TPU 893) > **2017-08-22** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-11T12:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2021-03-11T12:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2021-03-11T11:44:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2021-03-04T11:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2021-03-02T10:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2021-03-02T10:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2021-03-11T15:02:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2021-03-11T12:21:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2021-03-04T11:24:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2021-03-02T10:55:40.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2021-03-02T10:54:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2017-08-22T14:36:58.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2017-08-22T09:13:02.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2017-08-22T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2017-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2016-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2015-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2015-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2015-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19173", "nome": "Vara do Trabalho de Ubá"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51df855f0b11ea813302bfa2f1c888ebeee2d7efa2909e48c68241babb73f817.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2012-02-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-08-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-08-22 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T08:59:40\.865000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51df855f0b11ea813302bfa2f1c888ebeee2d7efa2909e48c68241babb73f817 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001905820145030035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ubá / 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT16 — 00163468020255160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309356/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ubá / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ubá / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TRT3 — 00001425520125030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ubá / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001083720105030077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ubá / Vara do Trabalho de Teófilo Otoni - [TJBA — 03001226520158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ubá / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TRT4 — 00014129720105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ubá / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT4 — 00014111520105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ubá / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 00001917920125030078 no TRT3 está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Ubá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51df855f0b11ea813302bfa2f1c888ebeee2d7efa2909e48c68241babb73f817 - **SHA-256 do comentário:** 0af067cab15fdcbb097072f4aed0a8bbd47e12cd159f4391c837524cb366492b