{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57466,"origem":"stj","sha256_origem":"d9e66c62480bd34843abdd72653889ef5bc46f30569a2c9e7133fb53ba653d9c","registro_original":{"id_fonte":"000869914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507778","numero_registro":"202304080576","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUTATIO LIBELLI.\nMODIFICAÇÃO NO DELINEAMENTO FÁTICO. ADITAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA\nN. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da\ncorrelação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado\nnovo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o\nMinistério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de\nprovas produzidas no decorrer do processo-crime. Precedente.\n2. A denúncia apontou que o agravante \"tentou constranger a vítima\nPedro Henrique Steffen, mediante grave ameaça, consistente na\nnão-devolução da motocicleta [...] e com o intuito de obter vantagem\nindevida, a entregar-lhe a quantia de R$ 1.500,00\" (fl. 7). A\nmodificação dessa circunstância, para reconhecer a modalidade\nconsumada do delito, implica a necessária alteração do contexto\nfático.\n3. A Corte de origem decidiu em consonância com a orientação\njurisprudencial, o que impede a admissibilidade da pretensão pelo\ndisposto na Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384"],"jurisprudencia_citada":"(TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NOVO DELINEAMENTO FÁTICO - DENÚNCIA\n- NECESSIDADE DE ADITAMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2192533>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf1afbac90c88b0b7cafa9cba56222e36b7cd0d3095a3f4d5131ca66aa6f0220","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}