{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57467,"origem":"stj","sha256_origem":"84b09a684d9d579d9bfe5d22f0c431c20a8013e90a80e98047a26af7ac8e1d95","registro_original":{"id_fonte":"000869915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512162","numero_registro":"202304166059","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA\nN. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão\ndo recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Para rebater a aplicação da Súmula n. 284 do STF, quando aplicada\npor ausência de indicação de artigo supostamente violado, é\nnecessário que a parte demonstre que apontou, nas razões do\nespecial, a inobservância de dispositivo legal com força normativa\ncapaz de alterar o aresto atacado .\n3. No caso em análise, a Pre sidência do STJ constatou deficiência\nna fundamentação do recurso, uma vez que o recorrente não indicou\nqual dispositivo legal haveria sido violado. No regimental, a defesa\nse limitou a sustentar a desnecessidade de reexame\nfático-probatório dos autos - argumento que nem sequer foi usado no\ndecisum agravado. A parte não se desincumbiu, portanto, do ônus de\ninfirmar, adequada e corretamente, a Súmula n. 284 do STF, porquanto\nnão evidenciou haver indicado, no REsp, os dispositivos legais\nalegados como infringidos. Incide, pois, a Súmula n. 182 do STJ, a\ninviabilizar o conhecimento do agravo.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b594c7d54b9d9c18a3732a0585294733e0fc24a8e935f152bc4afdac69e1a34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}