# Registro público: TJSP — 00019307420028260619

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE TAQUARITINGA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd9d8891dd130d2a45049f9622339dba66c47ef11e0a1cebbc01ec7beb4b5a64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-23
- **Último ato com data válida:** 2021-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2014-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liquidação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-23T13:45:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-02T18:40:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-19T10:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-24T14:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-24T14:12:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-05T16:51:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T13:15:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-16T18:45:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-07T13:20:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-09T18:17:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-01T10:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-13T15:39:03.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2014-02-13T16:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-18T13:33:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-24T14:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-25T10:04:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-26T09:03:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-26T12:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-05T18:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-14T17:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-14T17:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-21T09:15:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-24T09:13:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-14T11:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-15T14:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-22T11:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-29T14:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-30T10:16:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-06T14:11:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-07T11:10:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-18T11:25:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574670.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd9d8891dd130d2a45049f9622339dba66c47ef11e0a1cebbc01ec7beb4b5a64.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liquidação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T00:39:23\.714526492Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020704180323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd9d8891dd130d2a45049f9622339dba66c47ef11e0a1cebbc01ec7beb4b5a64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00006829120018260495](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TAQUARITINGA / 03 CUMULATIVA DE REGISTRO
- [TJSP — 00033609220198260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143315/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TAQUARITINGA / 03 CUMULATIVA DE LENCOIS PAULISTA
- [TJMS — 00002927319858120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282169/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TAQUARITINGA / 1ª Vara
- [TJSP — 00362134920038260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658230/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TAQUARITINGA / 05 CIVEL DE JUNDIAI
- [TJMS — 00002602819958120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653531/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TAQUARITINGA / 2ª Vara
- [TJMS — 00002585819958120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5641649/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TAQUARITINGA / 2ª Vara
- [TJGO — 00213686719928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465078/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TAQUARITINGA / 11ª Vara Cível
- [TJPR — 00000020219778160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706234/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TAQUARITINGA / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019307420028260619 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Liquidação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE TAQUARITINGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd9d8891dd130d2a45049f9622339dba66c47ef11e0a1cebbc01ec7beb4b5a64.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd9d8891dd130d2a45049f9622339dba66c47ef11e0a1cebbc01ec7beb4b5a64
- **SHA-256 do comentário:** a109a06735b4532a91edc99d9cd786d0e07f4752974448799dac42969049cbf2