{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57470,"origem":"stj","sha256_origem":"d7fd295d22e0c839dc1a89c60bc765aef3a7dd12cc6d990215dd375b31e5c445","registro_original":{"id_fonte":"000870082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183085","numero_registro":"202302216855","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MEDIDA.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A autorização para interceptação telefônica demanda ordem\njudicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua\nnecessidade, bem como afastem a possibilidade de obtenção das provas\npor outros meios, conforme a legislação de regência.\n2. No caso, todos os requisitos e critérios legais foram observados,\nporquanto as instâncias ordinárias demonstraram cabalmente a\nimprescindibilidade da medida, ainda que tivesse sido tomada ictu\noculi, consubstanciado no fato de que o ora recorrente e outros\ncorréus teriam estreito envolvimento para movimentação de\nquantidades consideráveis de entorpecentes.\n3. \"Decidindo o Tribunal a quo que a interceptação telefônica estava\ndevidamente pautada por decisão judicial fundamentada e que restou\nevidenciada a imprescindibilidade da medida porque não havia outros\nmeios disponíveis, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que\nnão constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos\ntomados no julgamento da causa para acolher alegações em sentido\ncontrário.\" (AgRg no REsp n. 1.690.840/ES, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de\n29/6/2018.)\n4. Por fim, consigne-se que a atuação de grupos criminosos\norganizados, por sua própria complexidade, demanda, não raro, a\nutilização do instituto da interceptação telefônica para o\ndelineamento mais preciso das funções de cada um de seus membros,\nbem como para descobrir novas atividades em curso e proceder da\nforma adequada para a sua desarticulação.\n5. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - EXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1690840>>-ES, <<AgRg no AREsp 698992>>-MG\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA -\nÔNUS DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 830337>>-SC\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1802964>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c032416ec77c6d5392b15cae6229c4bab2b4f2d8a331050166b12ab5b0e00ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}