# Registro público: TJBA — 00002410920108050163 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-10-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747005/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747005.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4d9e756d76597557239b70c8f765e4d30be0fe0727856528e16edda718b768e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-21 - **Último ato com data válida:** 2021-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-06** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-07** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-07** — Documento (TPU 581) > **2020-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-25** — Abandono da causa (TPU 458) > **2020-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-21** — Documento (TPU 581) > **2020-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crédito Tributário ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-10-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2010-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2011-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2017-11-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2020-03-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2020-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2020-07-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2020-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2020-02-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2020-02-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2020-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2020-03-25T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2020-03-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2020-07-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2020-07-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2021-12-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} - 2021-12-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5510", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IACU"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-25 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-12-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-13T02:13:32\.277000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101021000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4d9e756d76597557239b70c8f765e4d30be0fe0727856528e16edda718b768e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00002385420108050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754956/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSP — 00149251220188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834113/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5986 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJRS — 00226112420048210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829318/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª Vara Cível - Tramandaí - [TJBA — 80016157620198050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL - [TJBA — 80018841820198050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL - [TJRS — 00126113220028210138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489338/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Judicial - Tenente Portela - [TJRS — 00044810820098210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Judicial - Iraí - [TJSC — 03003491320198240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única da Comarca de Seara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela. O art. 142 completa essa definição ao reservar à autoridade administrativa a constituição do crédito pelo lançamento. Nesse procedimento, ela confirma se o fato gerador ocorreu, apura a matéria tributável e o montante, identifica o sujeito passivo e, quando couber, propõe a penalidade. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que diz o Código Tributário Nacional - **Âncoras documentais:** credito, tributario - **SHA-256 do HTML autoral:** f42f65c5ea3885f259c670ca454f8e02132c9bcc70fc86ba99017c5e3bad5d16 - **SHA-256 do registro documental:** a4d9e756d76597557239b70c8f765e4d30be0fe0727856528e16edda718b768e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a4d9e756d76597557239b70c8f765e4d30be0fe0727856528e16edda718b768e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002410920108050163 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Crédito Tributário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a4d9e756d76597557239b70c8f765e4d30be0fe0727856528e16edda718b768e - **SHA-256 do comentário:** 3df85884e486ac95b43eb26adc816e212d3041116f2536bf3661ca4fe20e036c