{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57473,"origem":"stj","sha256_origem":"af44a17977beaa36c9af4f0a2323c72c8ea471f3aafdc45706749b22b50fd786","registro_original":{"id_fonte":"000870085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359098","numero_registro":"202301633641","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA N. 568 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO- MÍNIMO.\nHABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME\nABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nINVIABILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ,\nmonocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for\ncontrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de\nrepercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção\nde competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior\nTribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do\ntema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade,\nnotadamente diante da possibilidade de interposição de agravo\nregimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que\npermite a apreciação pelo colegiado.\n2. O valor da res furtiva é inferior a 10% do salário-mínimo vigente\nà época dos fatos. É certo que o pequeno valor da vantagem\npatrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no\nreconhecimento do crime de bagatela.\n3. Não se mostra possível reconhecer um reduzido grau de\nreprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete\nvários delitos ou comete habitualmente atos infracionais. Deste\nmodo, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a\njurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, no\njulgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe\n10/12/2015, a qual estabeleceu que a reiteração criminosa\ninviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada\na possibilidade de, no caso concreto, verificação de a medida ser\nsocialmente recomendável.\n4. Situação concreta em que o agravante ostenta três condenações\nanteriores, por furto qualificado (2013), roubo majorado (2014) e\nfurto qualificado (2017), o que evidencia a sua habitualidade\ndelitiva.\n5. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, porquanto, embora a sanção corporal imposta ao\nagravante não ultrapasse 4 anos de reclusão, no caso dos autos, está\nplenamente justificada a fixação no regime semiaberto e a\nimpossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, tendo em vista o reconhecimento da\nreincidência e dos maus antecedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2067430>>-MG, <<AgRg no HC 647941>>-RO,\n         <<EAREsp 221999>>-RS, <<AgRg no HC 821197>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1943296>>-SP\n(REGIME INICIAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2357358>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2330296>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe62626af4773d6dea0b349b86d56fac3d97c4b429715c59ca3bd24dfde002d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}