# Registro público: TRE-SP — 06000013820236260020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f25829e54f749d5a5ea96caf67e1467d8b8b7585a75a38b03d7967739e29ce80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-23
- **Último ato com data válida:** 2023-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-23T10:07:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-01-23T10:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-02-06T16:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-01-24T10:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-01-24T10:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-01-24T10:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-01-27T01:01:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-01-27T01:01:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-01-31T04:35:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-02-06T13:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-02-06T16:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-02-07T16:51:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-01-23T10:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-01-24T10:27:17.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-01-24T10:27:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-02-06T16:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-02-07T16:45:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-02-07T16:45:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-02-07T16:51:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}
- 2023-02-07T16:51:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14727", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f25829e54f749d5a5ea96caf67e1467d8b8b7585a75a38b03d7967739e29ce80.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-07 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:40:22\.108000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230123100745
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f25829e54f749d5a5ea96caf67e1467d8b8b7585a75a38b03d7967739e29ce80

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000104720236260263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553107/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO / 263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ
- [TRE-MA — 00001485520116100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955151/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000722320236240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954633/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO / 76 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000065320226260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701671/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO / 66 ª ZONA ELEITORAL - LIMEIRA
- [TRE-SP — 06000026620246260350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851341/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO / 350 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAPOPEMBA
- [TRE-SC — 06000702820216240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954472/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000182120266130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953937/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO / 42ª Zona Eleitoral - Bicas
- [TRE-PA — 06000143920226140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953931/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO / 074ª ZONA ELEITORAL DE TUCUMÃ PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000013820236260020 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f25829e54f749d5a5ea96caf67e1467d8b8b7585a75a38b03d7967739e29ce80.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f25829e54f749d5a5ea96caf67e1467d8b8b7585a75a38b03d7967739e29ce80
- **SHA-256 do comentário:** e3e4307250bc68e0e19a772bc38c0f62f6354121b2d6dcded8a12c7b5f92cb1f