# Registro público: TRE-SC — 06000669320246240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747534/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f24c02fce639cb4939374a53af626e35fc04e7fa13df0af29ccb02d43db3eb56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-12
- **Último ato com data válida:** 2024-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-18** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-12T19:17:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-15T12:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T15:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T17:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso Eleitoral", "valor": 243}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T12:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T12:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T14:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T13:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T15:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T15:50:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T01:00:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T01:00:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T03:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-12T19:17:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-15T18:16:23.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T13:02:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T13:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T13:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T13:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T16:13:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T16:13:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T13:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T13:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T15:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-22T13:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T15:50:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f24c02fce639cb4939374a53af626e35fc04e7fa13df0af29ccb02d43db3eb56.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-17 — Petição; Recurso Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:56:11\.361000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240712191720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f24c02fce639cb4939374a53af626e35fc04e7fa13df0af29ccb02d43db3eb56

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06004392120246150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299177/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-SC — 00002022620166240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186127/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / Relatoria Jurista 2
- [TRE-AM — 06001738620226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298392/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TSE — 06016505820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296016/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF3
- [TSE — 06016493420266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296009/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-BA — 06000609120246050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752421/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 79 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06008733420266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744596/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / JUÍZ AUXILIAR 1
- [TRE-PI — 06003192020206180094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737162/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 094ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000669320246240039 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f24c02fce639cb4939374a53af626e35fc04e7fa13df0af29ccb02d43db3eb56.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f24c02fce639cb4939374a53af626e35fc04e7fa13df0af29ccb02d43db3eb56
- **SHA-256 do comentário:** 15bae98b39a3535f50ba2aa58ac0f5ea2c8a6932968b7de7698a15d5e92fa989