{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57477,"origem":"stj","sha256_origem":"53f2c8c8dce98771d005db90da176dc3d9bdbb769f8852cdaf712af48f8f22ee","registro_original":{"id_fonte":"000870096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878766","numero_registro":"202304592700","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.\nREQUISITO SUBJETIVO. ASPECTOS DO LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEIS.\nHISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que,\nainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise\ndesfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções,\nou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do\ncaso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a\nexecução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão\nde regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.\n2. Não é vedado ao Juiz singular o indeferimento da benesse quando,\na despeito do exame criminológico favorável, entender não\nimplementado o requisito subjetivo, desde que aponte\nparticularidades fáticas que expressem a ausência de mérito do\ncondenado.\n3. No caso, foram apontados pontos desfavoráveis ao réu no laudo\npsicológico que compõe o exame criminológico, além do conturbado\nhistórico prisional, não havendo que se falar em constrangimento\nilegal a ser sanado via remédio heroico.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 832598>>-SP, <<AgRg no HC 818659>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc40a99fbcaa9bb8223774a1be2407de5986b076536745395a99e7c71e7017da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}