# Registro público: TRF6 — 00002009420194013809 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Varginha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747992/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747992.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa19ff25a2ecfdaf06ceb6ffc5e150b8b96db0749093c1cbf7da3bb3b21cf595 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-15 - **Último ato com data válida:** 2021-06-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-12** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-11** — Intimação (TPU 12263) > **2021-02-10** — Documento (TPU 581) > **2021-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-11-19** — Intimação (TPU 12263) > **2020-11-19** — Documento (TPU 581) > **2020-11-13** — Pagamento integral do débito (TPU 1049) > **2020-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-26** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa Anual por Hectare ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-15T13:32:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-02-20T17:10:10.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-02T17:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-04T13:55:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-05T17:24:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-24T13:44:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-12T15:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-19T12:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-01-31T12:36:53.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-03-03T13:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-10T14:25:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-27T08:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-11-19T12:26:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-10T10:08:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-20T17:09:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-02-20T17:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-07T12:52:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-07T14:30:03.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-05-13T14:14:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-08-09T16:09:32.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-08-22T15:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-06T12:43:09.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-09-13T08:47:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-09-23T17:43:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-14T16:44:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-11T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-03-04T14:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-07T18:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2020-10-26T16:20:26.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2020-11-13T10:15:22.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049) - 2020-11-19T12:44:49.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2021-01-22T08:03:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-02-02T16:01:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-11T16:28:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2021-02-12T18:38:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-28T17:26:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-11T13:34:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5958](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5958) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa19ff25a2ecfdaf06ceb6ffc5e150b8b96db0749093c1cbf7da3bb3b21cf595.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa Anual por Hectare — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-11 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-28 trata do assunto oficial «Taxa Anual por Hectare»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:19:09\.644307660Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-15T09:56:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fa19ff25a2ecfdaf06ceb6ffc5e150b8b96db0749093c1cbf7da3bb3b21cf595 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002372520184013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002320820194013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853440/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 5958 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Coletiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS - [TRF1 — 00002929320144013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978646/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 08ª - Salvador - [TRF6 — 00002366120184013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES - [TRF1 — 00002940620184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 23ª - Belo Horizonte - [TRF1 — 00002903220194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 24ª - Belo Horizonte - [TJMT — 00004044020078110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJES — 00001776620148080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / VARA ÚNICA - MUQUI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** fa19ff25a2ecfdaf06ceb6ffc5e150b8b96db0749093c1cbf7da3bb3b21cf595 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002009420194013809 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa Anual por Hectare”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fa19ff25a2ecfdaf06ceb6ffc5e150b8b96db0749093c1cbf7da3bb3b21cf595 - **SHA-256 do comentário:** 30308b24d271c092fa66800fc18561f31f82df8296cc600dec40750258e16bd2