# Registro público: STJ — 40800 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-03-23 - **Publicação:** 2022-06-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d389cbaa41d24051a32e713b4ed24416d788eb1b1c02ef44dca188ba92a1d933 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO QUE ANULOU PORTARIA DE ANISTIA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/1992. RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE LIMINARES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a tutela de urgência foi deferida no âmbito de ação ordinária ajuizada contra a União, em que a competência para apreciá-la pertence, de fato, ao Juízo de origem. Não caberia ao Superior Tribunal de Justiça a revisão per saltum da referida liminar, tampouco avocar a demanda para julgamento originário. - **Item 3 (texto oficial):** Eventual descumprimento de norma restritiva à concessão de medida liminar contra o Poder Público - em atenção ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992 - deve ser solucionado no âmbito recursal correspondente, não caracterizando usurpação de competência desta Corte Superior. Não se enquadra nas situações descritas no art. 988 do CPC o mero controle de legalidade das decisões judiciais. - **Item 4 (texto oficial):** Na situação em apreço, a decisão reclamada não é cotejada com qualquer pronunciamento vinculante do STJ, tampouco se verifica o ajuizamento de qualquer ação de competência originária deste Tribunal Superior. Nos termos propostos na inicial, tem-se o simples confronto entre o ato judicial reclamado e a norma contida no art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992. O instrumento processual para o controle da referida decisão, de certo, não encontra amparo nas estritas hipóteses de cabimento da reclamação. - **Item 5 (texto oficial):** A utilização da reclamação para preservação da competência do STJ não deve ser ampliada para o controle do mérito das decisões tomadas por juízes inegavelmente competentes para o processo principal, fora das hipóteses contidas no art. 988 do CPC, sob pena de transformar o presente instrumento de cunho excepcional em mero sucedâneo de recurso. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO QUE ANULOU PORTARIA DE ANISTIA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/1992. RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE LIMINARES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior. 2. No caso, a tutela de urgência foi deferida no âmbito de ação ordinária ajuizada contra a União, em que a competência para apreciá-la pertence, de fato, ao Juízo de origem. Não caberia ao Superior Tribunal de Justiça a revisão per saltum da referida liminar, tampouco avocar a demanda para julgamento originário. 3. Eventual descumprimento de norma restritiva à concessão de medida liminar contra o Poder Público - em atenção ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992 - deve ser solucionado no âmbito recursal correspondente, não caracterizando usurpação de competência desta Corte Superior. Não se enquadra nas situações descritas no art. 988 do CPC o mero controle de legalidade das decisões judiciais. 4. Na situação em apreço, a decisão reclamada não é cotejada com qualquer pronunciamento vinculante do STJ, tampouco se verifica o ajuizamento de qualquer ação de competência originária deste Tribunal Superior. Nos termos propostos na inicial, tem-se o simples confronto entre o ato judicial reclamado e a norma contida no art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992. O instrumento processual para o controle da referida decisão, de certo, não encontra amparo nas estritas hipóteses de cabimento da reclamação. 5. A utilização da reclamação para preservação da competência do STJ não deve ser ampliada para o controle do mérito das decisões tomadas por juízes inegavelmente competentes para o processo principal, fora das hipóteses contidas no art. 988 do CPC, sob pena de transformar o presente instrumento de cunho excepcional em mero sucedâneo de recurso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art1_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1059, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO) STF - [[Rcl-AgR 39256]], [[Rcl-ED 42072]] (RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO PARA A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO) STJ - <>-SP (VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL - MEDIDA LIMINAR - VIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSITIVO LEGAL QUE DISCIPLINA O DEFERIMENTO - SÚMULA 735/STF - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE) STJ - <>-SP, <>-RS, <>-MA, <>-PE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00988 ART:01059 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:F - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00187 - LEG:FED LEI:008437 ANO:1992 ART:00001 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art1_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-30%3B8437%21art1_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1059](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1059) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art988) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 39884](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9667/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art1_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1059, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO / RECLAMAÇÃO - [STJ — 51273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160646/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO / RECLAMAÇÃO - [STJ — 51194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158777/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO / RECLAMAÇÃO - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / SEGUNDA SEÇÃO