# Registro público: STJ — 00005077420183000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e37b22f14d284c2b05a24a26b0d8e4fddbfad8c767b7f0afe464732c37ae8cf2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2018-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-08T10:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-01-08T10:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-19T15:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-19T18:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-04T17:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-05-04T18:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-21T14:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2018-06-21T15:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-02T18:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-10T18:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-17T18:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-08T17:21:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-08T19:08:49.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2018-02-01T05:15:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-21T09:45:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-27T10:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-29T05:48:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-11T17:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-14T05:19:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-09T14:10:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-08T08:15:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-18T18:40:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-18T18:50:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-31T18:54:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-19T17:43:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-19T17:44:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-04T17:10:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-19T11:41:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-19T11:45:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-28T19:55:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-02T18:14:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-13T19:06:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-17T18:15:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-09T14:10:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3508)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e37b22f14d284c2b05a24a26b0d8e4fddbfad8c767b7f0afe464732c37ae8cf2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-21 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-01-08 trata do assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-09 trata do assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:43:43\.959432333Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e37b22f14d284c2b05a24a26b0d8e4fddbfad8c767b7f0afe464732c37ae8cf2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00127968520208090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3430498/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Criminal
- [STJ — 00001278420178180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1842043/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
- [TJDFT — 00399843620118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00001212720178260618](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783331/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00000021820194036132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366499/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
- [TJDFT — 00403365220158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00378783320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMS — 00002636720208120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825640/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** e37b22f14d284c2b05a24a26b0d8e4fddbfad8c767b7f0afe464732c37ae8cf2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005077420183000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e37b22f14d284c2b05a24a26b0d8e4fddbfad8c767b7f0afe464732c37ae8cf2
- **SHA-256 do comentário:** 5d696dd2f578dac3d40ddb9fb456454a166eaef499145fed8a0e94dd561604d2