{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57487,"origem":"stj","sha256_origem":"f7dd4def64ee8110287c6a229f4aef1a5f5bd0f99aee5ac1d1829183edaf6fd2","registro_original":{"id_fonte":"000870107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889383","numero_registro":"202400356699","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS\nPERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA\nBENESSE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o\nbenefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos\nprevistos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse.\n2. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito\nprevisto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que\npreceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios\ncom os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias\nordinárias.\n3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em\nhabeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as\ninstâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito\nsubjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias\ncom os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,\nprocedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art123"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00123 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - COMPATIBILIDADE COM OS\nOBJETIVOS DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 683107>>-RJ, <<RHC 50097>>-RJ,\n         <<RHC 49812>>-BA\n(EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO SUBJETIVO -\nCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 295075>>-RJ, <<HC 172374>>-RJ, <<HC 141628>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d22b25a472a7ad653afd177d3b685688c3be37e3b77fe42da3c2832b21ffc5b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}