{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57489,"origem":"stj","sha256_origem":"658b0cf16949222ec695e1b6256deee7bc29fe9600083c01cb32b385fdeddeb5","registro_original":{"id_fonte":"000870141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763354","numero_registro":"202202509390","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. O pedido de retirada de pauta de julgamento virtual foi\nindeferido por esta relatoria, uma vez que cabe à parte interessada\nproceder na conformidade do art. 184-B do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, encaminhando sua sustentação oral para\no julgamento virtual em até 48 horas antes de iniciado o julgamento\nem ambiente virtual. Não há que se falar em coincidência de horário\ncom o mencionado prévio compromisso profissional da defesa técnica\ndesignada para o dia do início da sessão de julgamento.\n2. O direito ao exercício da sustentação oral foi garantido e\nviabilizado na modalidade de julgamento virtual, com início do prazo\npara encaminhamento da sustentação oral após a publicação da\ninclusão em pauta de julgamento e término 48 horas antes do início\nda sessão. Contudo, manteve-se inerte a defesa.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184B PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64298b2cf2c5059f80581acd338f3467ec5984876252b74989f37d56b053693c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}