{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57490,"origem":"stj","sha256_origem":"c8b8e5a8e366744b76de25cb04a47f6493a279ec2937d5e4b5e100137118e4db","registro_original":{"id_fonte":"000870142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183626","numero_registro":"202302355536","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nPRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA\nIMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO\nIMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. No caso, destacou o acórdão recorrido que \"não há prova\npré-constituída nos autos da alegada insuficiência de recursos, na\nunidade prisional de Irecê, para acompanhar e tratar as enfermidades\ndo Paciente\", \"não havendo notícias nos autos de algum dano à sua\nintegridade física, o que denota que a unidade prisional está\nzelando por sua segurança\".\n2. Com efeito, nos termos do art. 318, II, e parágrafo único, do\nCPP, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando houver\n\"demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da\nimpossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional\" (AgRg no\nHC n. 814.504/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023), o que,\nconforme a Corte de origem, não ocorreu no presente caso.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00002 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - MOTIVO DE SAÚDE\n- DEBILIDADE EXTREMA E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 814504>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c862e83a79d487ef1e2e9433617b68f9ca91484e220fc43d4086570ef427f3c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}