{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57491,"origem":"stj","sha256_origem":"41f4c67f4569cf8373fd0d6d0c214c39ce604647614f971fce05ef5d865a3920","registro_original":{"id_fonte":"000870143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181761","numero_registro":"202301819156","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE. PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO SE LASTREIA UNICAMENTE NO\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal no recurso em habeas corpus é\npossível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença\nde causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de\nindícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando\nconstrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso.\n2. Na espécie, a denúncia não está baseada somente no reconhecimento\nfotográfico, mas também no relatório de investigação e nos termos\nde declarações da vítima e do policial militar. Ademais,\nconsignou-se que o reconhecimento informal do réu pela vítima é\nelemento hábil a embasar a investigação policial e a posterior\ndenúncia pelo Ministério Público.\n3. Nesse sentido, \"É viável que o Juízo de origem, destinatário das\nprovas, convença-se da presença dos indícios suficientes de autoria\ndelitiva e da necessidade da prisão preventiva a partir de outros\naspectos, que não guardem relação de causa e efeito com o ato do\nreconhecimento, em tese, falho, porquanto, sem prejuízo da nova\norientação vigente no Superior Tribunal de Justiça, não se pode\nolvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre\nconvencimento motivado em relação ao órgão julgador\" (AgRg no HC n.\n663.844/SE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 25/5/2021, DJe 1º/6/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - OUTROS ELEMENTOS DE\nCONVICÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 663844>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a353507fa0efe0af57c3fe03c3e17cb8a6f7b8b23d11a467df04ded6badc13bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}