# Registro público: TJSE — 00008535120198250008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 254a4e897db2c9dcd92d1e73853d1196954b7e58d4f3ef204060239ac44b3cf3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-08 - **Último ato com data válida:** 2019-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-14** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-08** — Documento (TPU 581) > **2019-08-06** — Documento (TPU 581) > **2019-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-05** — Petição (TPU 85) > **2019-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-01** — Documento (TPU 581) > **2019-07-29** — Documento (TPU 581) > **2019-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Fixação | Guarda | Dissolução | Regulamentação de Visitas ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-05T15:27:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-08T14:00:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-11T14:05:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-06T11:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-29T11:54:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-26T16:13:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-26T13:03:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-07T01:43:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-24T11:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-08T13:58:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-08T12:51:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-11T14:04:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-11T11:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-14T08:46:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-08T11:35:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-06T13:40:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-01T13:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-01T11:59:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-29T16:33:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-29T11:45:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-19T13:08:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-02T08:21:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78561", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}} - 2019-03-12T09:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-11T10:33:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-08T08:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-08T08:15:51.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) - [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802) - [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664) - [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/254a4e897db2c9dcd92d1e73853d1196954b7e58d4f3ef204060239ac44b3cf3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Regulamentação de Visitas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-04-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-29 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:43:28\.579000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190308120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 254a4e897db2c9dcd92d1e73853d1196954b7e58d4f3ef204060239ac44b3cf3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00228980720188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157791/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239, 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJBA — 80015003220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239, 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80006434920198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239, 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80002694520198050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239, 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPE — 00000217120218173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706015/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239, 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE SERRA TALHADA - [TJSE — 00003398920168250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859381/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805, 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJSE — 00384334420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234447/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5802, 5805, 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPE — 00000168620218172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955552/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805, 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Camaragibe ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c07620e02e225dcec7d67ddbdbb52965947104f9af963dad917d9446b4219a94 - **SHA-256 do registro documental:** 254a4e897db2c9dcd92d1e73853d1196954b7e58d4f3ef204060239ac44b3cf3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008535120198250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Fixação | Guarda | Dissolução | Regulamentação de Visitas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 254a4e897db2c9dcd92d1e73853d1196954b7e58d4f3ef204060239ac44b3cf3 - **SHA-256 do comentário:** c4ea3ca082f3a72990549c72eeefba6ff62eeb536d5af712c62aa14ce81d7861