{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57493,"origem":"stj","sha256_origem":"c19967d6c796ed569df7a770ce12f55717e5c67ae337eac813badaa9224aed73","registro_original":{"id_fonte":"000870145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050208","numero_registro":"202300286398","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.\nART. 217-A, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 226, II, E ART. 61,\nII, H, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO\nDISPOSTO NO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO E DE\nEFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 71\nDO CP. CRIMES COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS\nDIFERENTES.  REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância\nao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa, sendo\nnecessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do\nefetivo prejuízo.\n2. No caso concreto, verifica-se que a defesa não se manifestou no\nato da audiência quanto à ordem de inquirição prevista em lei, bem\ncomo não apontou especificamente nenhum prejuízo dela advindo.\n3. De acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal,\nmostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime\ncontinuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem\nobjetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução -\ncomo também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo\nsubjetivo entre os eventos.\n4. Na espécie, a continuidade delitiva foi afastada considerando-se\nque os crimes foram cometidos em momentos distintos e contra vítimas\ndiferentes, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da\ncontinuidade delitiva entre as imputações.\n5. O reexame da matéria, com vistas ao (eventual) reconhecimento da\ncontinuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório carreado durante a instrução processual, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 148274>>-SC, <<AgRg no AREsp 1148021>>-CE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1354075>>-SP,\n         <<AgRg no HC 787903>>-SP, <<HC 384736>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO E DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 782231>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d51714f15e258490fb941462bcce1e621c27683f4f45dc901dbe7c2e15b3223a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c19967d6c796ed569df7a770ce12f55717e5c67ae337eac813badaa9224aed73","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}