{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57495,"origem":"stj","sha256_origem":"ee210017ec98070d39689d19c389b367c8ba35b080d7773e4d34e8f7bec8661c","registro_original":{"id_fonte":"000870147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050963","numero_registro":"202300381509","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA\nDIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO CRIME.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS NEGADA. REINCIDÊNCIA E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme o art. 44, § 3º, do CP, se o condenado for reincidente,\no juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de\ncondenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a\nreincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo\ncrime.\n2. Em que pese não se tratar de reincidente específico, constitui\nfundamento idôneo para o indeferimento da substituição da pena a\nreincidência do réu em crime doloso, e o fato de a medida não ser\nsocialmente recomendável.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 739366>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c3343e3c8bd9e30b49ace1e232b6b94c13c8f51c5e4c0652434ccdf8a4f236e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}