{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57496,"origem":"stj","sha256_origem":"84332023f6c8532d037bbef21ea63d6ae4d4050225c8f3bc61dd7440106d6fdf","registro_original":{"id_fonte":"000870148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175637","numero_registro":"202300165262","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO E\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de\ncustódia não configura exatamente nulidade processual, mas está\nrelacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não\ncomprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da\nprova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de\neventual ocorrência da falha na prova.\n2. Nesse sentido foi a conclusão da Corte, ao asseverar que \"não foi\nproduzido qualquer indício apto a afastar a presunção de\nidentidade, idoneidade e inviolabilidade dos bens coletados,\npericiados e restituídos, nem o contexto da apreensão é tal que\npermita inferir ser alta a probabilidade dos vestígios serem\nmisturados a outros similares\".\n3. Considerando o julgamento do mérito na origem, diante da\nsuperveniência da sentença, fica prejudicado o pleito de trancamento\nda ação penal. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2261050>>-SP, <<HC 574131>>-RS\n(NULIDADE - PROCESSO PENAL - EFETIVO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 728774>>-MT, <<AgRg no HC 818830>>-PE\n(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SUPERVENIÊNCIA DO\nJULGAMENTO DE MÉRITO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 769831>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a585838b3a31429b19001a3580c210d43bf624c0795845469b18c2074a4a5336","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}