# Registro público: TRT7 — 00000400820245070038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sobral - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749867/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749867.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbfd171079982011aad343ffd874d7f1b82d17bd72422852945710484a8d6293 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-15 - **Último ato com data válida:** 2024-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-15** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2024-04-15** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2024-04-15** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2024-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-11** — Petição (TPU 85) > **2024-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Reconhecimento de Relação de Emprego ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-15T16:59:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-15T16:59:33.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-01-16T08:07:45.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2024-01-16T08:54:31.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-01-16T09:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-16T09:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-17T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-17T01:22:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-16T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-22T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-15T20:01:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-15T20:12:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-18T13:39:45.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2024-03-18T13:39:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-03-18T14:48:55.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-03-18T14:48:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2024-04-03T10:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-03T10:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-04T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-04T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-04T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-04T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-11T10:36:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-12T00:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-23T07:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-03-18T14:48:55.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-04-15T13:41:10.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2024-04-15T13:41:13.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-04-15T13:41:13.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-04-23T07:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-23T07:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-23T07:44:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-04-23T12:14:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-04-23T12:14:28.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbfd171079982011aad343ffd874d7f1b82d17bd72422852945710484a8d6293.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-15 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-16 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-16 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-18 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-18 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-18 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-04-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:19:29\.256233176Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-15T16:59:32\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fbfd171079982011aad343ffd874d7f1b82d17bd72422852945710484a8d6293 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00006109620265180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / Catalao - [TRT8 — 00001806520255080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - [TRT10 — 00009011820265100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / Vara do Trabalho de Gurupi - TO - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT11 — 00002597220255110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 6ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT5 — 00000818820265050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 28ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT23 — 00002029320235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT21 — 00003506620235210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 3ª Vara do Trabalho de Natal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000400820245070038 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Reconhecimento de Relação de Emprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Sobral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fbfd171079982011aad343ffd874d7f1b82d17bd72422852945710484a8d6293 - **SHA-256 do comentário:** a017da0869857811e2b683e3ec7c5ced48e297f80368b0cd4120981ac2788ac4